1. Objeto
Estes Termos regulam o cadastro de imóveis pelo proprietário (vendedor) na plataforma Imóvel Direto da Imobiliária Ely, bem como as condições de intermediação para a sua venda.
2. Declarações do proprietário
O proprietário declara, sob as penas da lei, que:
- É o legítimo titular do imóvel ou possui poderes para vendê-lo;
- O imóvel está livre e desembaraçado de ônus que impeçam a venda, ou, havendo ônus, eles foram informados à Imobiliária Ely;
- As informações, fotos e documentos enviados são verdadeiros e atuais;
- Está ciente de que dados falsos podem acarretar responsabilidade civil e criminal.
3. Comissão de intermediação
Em caso de venda concretizada por meio de comprador apresentado pela Imobiliária Ely ou através da plataforma Imóvel Direto, será devida comissão de 3% (três por cento) sobre o valor final da transação, paga na assinatura do contrato de compra e venda ou na lavratura da escritura, o que ocorrer primeiro.
4. Autorização de divulgação
O proprietário autoriza a Imobiliária Ely a divulgar o imóvel, suas fotos e vídeo em seus canais (site, redes sociais, portais parceiros e materiais promocionais), enquanto o cadastro estiver ativo.
5. Dados pessoais (LGPD)
Os dados pessoais coletados (incluindo CPF, RG e estado civil) serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com a finalidade exclusiva de viabilizar a divulgação, a análise e a formalização da venda do imóvel. O titular pode solicitar atualização ou exclusão a qualquer momento pelo canal de atendimento.
6. Análise e moderação
Todo cadastro passa por análise da equipe Ely antes da publicação. A Imobiliária Ely se reserva o direito de recusar ou despublicar cadastros que estejam incompletos, com informações incorretas ou em desacordo com estes Termos.
7. Cancelamento
O proprietário pode solicitar o arquivamento do anúncio a qualquer momento. Caso já exista proposta aceita ou negociação em andamento por intermédio da Imobiliária Ely, permanece devida a comissão prevista na cláusula 3.
8. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.